PROIBIDO DE FALAR – JUÍZA VIOLA PRINCÍPIO DE IGUALDADE AO NEGAR FILMAGENS E ENTREVISTAS COM LULA

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Análises sobre a elegibilidade e a possibilidade de registro da candidatura do ex-presidente Lula no TSE


Do ConJur – por Stella Bruna Santos e Gabriel Borges


A juíza Carolina Lebbos e o judiciário vêm violando sistematicamente o direito do PT e de Lula à igualdade de condições nas eleições. A negativa de acesso de equipe jornalística e filmagens de Lula, na carceragem é mais um exemplo disso.

A questão é simples e inegável, já que é o partido que detém a liberdade de escolher seu candidato. E quem concorre não é o candidato mas, o partido dono da chapa. Mais que isso: é o partido que registra a chapa e a campanha, o direito de equidade em campanha e pré-campanha está atrelado não a Lula mas, ao PT. Como o PT escolheu Lula como candidato, quem tem seus direitos atacados é o partido.

Essa lógica é reconhecida pelo TSE e pelo próprio judiciário, já que em caso de indeferimento da chapa, mesmo após o período de inscrição vencido e, inclusive, após finalizado o primeiro turno, o PT poderá substituir Lula por um outro nome e continuar a campanha. Esse direito está garantido pelo fato da chapa e da campanha pertencerem ao partido e não ao candidato.

“Eis a primeira inversão a que assistimos hoje, já com reflexos no processo eleitoral. É o PT o agente legitimado a escolher sua chapa presidencial e solicitar o registro perante o TSE. Se é certo que o PT pode concorrer, também é regra basilar do Direito Eleitoral, em respeito ao princípio da igualdade de condições na disputa, que o partido tenha os mesmos direitos dos demais concorrentes, para que efetivamente possa participar dos atos de pré-campanha das eleições presidenciais. Aos demais partidos foi assegurada a participação nos debates em rádio, TV e internet, mas, em desrespeito aos princípios constitucionais supramencionados, tais direitos estão sendo negados ao PT em nome de seu pré-candidato.”

Como se vê, a inversão de papéis no direito não pode ser uma questão do judiciário, como ocorre no senso comum. Carolina Lebbos não é uma leiga no assunto, restando apenas duas opções para a juíza em questão, má fé ou incompetência.


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