Câmara aprova intervenção no Rio por 340 votos a 72

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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (20) o decreto do presidente Michel Temer (MDB) que determinou intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em vigor desde a última sexta (16). A medida teve 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção e será encaminhada para votação no Senado.

Essa é a primeira vez que um decreto de intervenção do governo federal em um Estado é analisado no Congresso sob a vigência da atual Constituição.

A votação foi iniciada por volta das 20h, quando foi atingido o quórum mínimo exigido para votação, que era de pelo menos 257 deputados. O decreto foi o único item da pauta do plenário nesta segunda-feira.

O ato agora deverá ser apreciado no plenário do Senado, possivelmente nesta terça (20), como sinalizou o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (MDB). A aprovação depende também de maioria simples dos senadores presentes. Caso a medida seja vetada no Senado, o governo terá que recuar.

Embora o decreto já esteja em vigor, a intervenção só passará a valer na prática após a aprovação total no Congresso. Pelo ato assinado pelo presidente Temer, a área de segurança pública do Rio não fica mais sob comando do governador Luiz Fernando Pezão (MDB), mas sim chefiada pelo general Walter Braga Netto.

“Ninguém está feliz”

Durante sete horas de debates no plenário, integrantes da base e da oposição ao governo Temer apresentaram seus argumentos, desde a urgência da intervenção para o Estado até críticas à “politização” do ato, classificado como “eleitoreiro”.

Relatora do projeto na Câmara, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) considerou que o decreto é constitucional. Quanto ao mérito, disse ela, nenhuma ação de combate à “crescente criminalidade” nos últimos anos se mostrou eficaz.

“Essa força intolerável do crime, organizado ou não, exige medidas urgentes como solução extrema para o resgate da paz e da segurança social”, declarou.

A parlamentar, que chegou a se emocionar durante a leitura de seu voto, solicitou o envio de indicação à Presidência da República para que edite um novo decreto conferindo poder de polícia às Forças Armadas que atuarão no Rio.

A maioria dos parlamentares do Rio de Janeiro defendeu a intervenção. Foi o caso do deputado Marcelo Delaroli (PR), para quem o ato vai suscitar aumento do efetivo policial do Rio de Janeiro. “Ninguém aqui está feliz com a intervenção no Estado, porém é a única opção que nós temos no momento em que as pessoas não podem sair de casa”, declarou.

Na opinião do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), “a experiência vai servir para elaborar um plano estratégico verdadeiro de combate à criminalidade no nosso Brasil”.

Ex-secretário estadual do Rio, Julio Lopes (PP-RJ) disse que Temer e o ministro da Defesa, Raul Jungmann, tinham “o dever cívico, patriótico e funcional de intervir” no Estado. “Têm o dever de garantir às pessoas o direito de ir e vir, de o comércio comerciar, de os serviços servirem sem que se tenha de pagar um ágio, uma mesada ou algo que se diga aos permissionários do crime”, declarou.

Já o líder do PCdoB na Câmara, deputado Orlando Silva (SP), foi uma das vozes contrárias ao ato. Ele criticou a falta de “fundamento” do decreto.

“Há uma frase famosa que diz que, para problemas complexos, há sempre soluções simples e erradas. É o que se passa com a proposta apresentada pelo governo Michel Temer. O regime militar, quando fez intervenção em Estados, se deu ao trabalho de elaborar uma exposição de motivos. Aqui chegou um decreto de uma página, sem nenhum fundamento”, declarou, observando ainda que sequer foi apresentado um orçamento para acompanhar a proposta.

Ele completou dizendo que defende o direito à proteção e à segurança da população do Rio, “mas com medidas estruturantes, não com factoides”.

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Urbs Magna via UOL

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