Apreens√£o de passaporte de Lula foi ilegal, diz procurador Vladimir Aras

O procurador Vladimir Aras, que cuidou da coopera√ß√£o internacional da PGR na gest√£o de Rodrigo Janot, escreveu em seu blog um longo artigo sobre ‚Äúmedida cautelar de reten√ß√£o de passaporte‚ÄĚ.

√Č um artigo t√©cnico, que n√£o cita o caso de Lula ‚Äď mas nem precisa. Quem l√™ fica com a impress√£o de que a ordem do juiz Ricardo Leite, com base em pedido do MPF, foi infundada e at√© ilegal.

Leia a trancrição:

Entre as¬†medidas cautelares pessoais n√£o prisionais,¬†os ju√≠zes criminais podem determinar a reten√ß√£o do passaporte do acusado ‚ÄĒ ou de outro documento de viagem ‚ÄĒ, como forma de assegurar a¬†proibi√ß√£o de sa√≠da do Pa√≠s.

Tal medida, prevista expressamente no¬†art. 320 do CPP¬†desde 2011, serve para¬†restringir os movimentos migrat√≥rios¬†de pessoas sujeitas √† jurisdi√ß√£o criminal brasileira, sejam elas nacionais ou estrangeiras, quando h√° fundadas raz√Ķes para crer em sua fuga:

Art. 320.  A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Referido dispositivo dialoga com o inciso IV do art. 319 do CPP, que regula a medida cautelar não prisional de proibição de saída do investigado ou réu da comarca em que vive quando sua permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou a instrução.

A reten√ß√£o de passaporte com¬†proibi√ß√£o de emigra√ß√£o¬†ou de sa√≠da eventual do territ√≥rio nacional teria sido muito √ļtil, por exemplo, para manter no Brasil os pilotos norte-americanos Joseph¬†Lepore¬†e Jan Paul¬†Paladino, que, em setembro de 2006, quando sobrevoavam o Estado do Mato Grosso, derrubaram o Boeing que fazia o¬†voo 1907 da Gol¬†matando todos os seus 154 passageiros e tripulantes.

Havia risco de fuga e de não aplicação da lei penal brasileira. No entanto, contra todas as evidências, em 5 de dezembro de 2006, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede na capital federal, determinou a devolução dos passaportes dos pilotos, que puderam voltar aos Estados Unidos. Este evento foi determinante para a frustração da persecução criminal. Apesar dos esforços do MPF de tentar fazer valer a sentença condenatória brasileira (vide a MC 22795/MT, 5ª Turma, rel. min. Laurita Vaz, j. em 07/08//2014), os dois nunca mais puseram os pés no Brasil para cumprir a pena a que foram condenados. Tudo começou com este julgado do TRF-1:

HABEAS CORPUS. PACIENTES ESTRANGEIROS. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE A√ČREO.¬†RECOLHIMENTO DOS PASSAPORTES.¬†HIP√ďTESE DE CRIME CULPOSO. AUS√äNCIA DOS REQUISITOS DA PRIS√ÉO PROVIS√ďRIA. ACORDO DE ASSIST√äNCIA JUDICI√ĀRIA ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS.

I ‚Äď Em que pese a gravidade do acidente a√©reo e a dimens√£o da trag√©dia, o art. 261, ¬ß 1¬ļ do CP exige o dolo, uma vez que o bem jur√≠dico protegido √© a incolumidade p√ļblica.

II ‚Äď Tendo o Minist√©rio P√ļblico e a autoridade policial admitido a possibilidade de crime culposo e o MM. Juiz Federal se eximido de decretar pris√£o em desfavor dos pacientes, a restri√ß√£o √† sua liberdade de locomo√ß√£o n√£o encontra amparo no CPP e, via de regra, no art. 6¬ļ do Decreto n¬ļ 72.383/73, que submete a deten√ß√£o de eventuais infratores √† previs√£o no ordenamento jur√≠dico p√°trio.

III ‚ÄstA condi√ß√£o de estrangeiros, por si s√≥, n√£o se justifica para a restri√ß√£o √† liberdade de locomo√ß√£o, eis que a Constitui√ß√£o Federal n√£o faz distin√ß√£o entre brasileiros e estrangeiros. Ademais, n√£o obstante a natureza do delito n√£o permitir a cust√≥dia cautelar, foi demonstrado que possuem fam√≠lia e trabalho regular no seu pa√≠s, estando h√° mais de 60 (sessenta) dias retidos sem que tenham prestado depoimento ou mesmo sido indiciados, a configurar constrangimento ilegal.

IV ‚Äď Exist√™ncia de acordo de assist√™ncia judici√°ria entre Brasil e Estados Unidos em mat√©ria penal, a permitir apoio durante a tramita√ß√£o do inqu√©rito e eventual a√ß√£o penal.

V ‚ÄstOrdem que se concede em parte para determinar a restitui√ß√£o dos passaportes dos pacientes no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (TRF-1, 3¬™ Turma, HABEAS-CORPUS N¬ļ 2006.01.00.043351-1/MT, Rel. Des. C√Ęndido Ribeiro, j. 05/12/2006).

Recentemente o¬†Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ)¬†determinou a devolu√ß√£o do passaporte de outro estrangeiro que estava retido em territ√≥rio nacional, por ter cometido crime de homic√≠dio na jurisdi√ß√£o brasileira, na comarca de Vit√≥ria/ES. O¬†diplomata espanhol¬†Jesus Fig√≥n Leo¬†recebeu de volta seu documento de viagem e p√īde deixar o Brasil rumo a¬†Madrid:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMIC√ćDIO SIMPLES. MEDIDA CAUTELAR PENAL DIVERSA DE PRIS√ÉO. CRIME PRATICADO POR INTEGRANTE DA DIPLOMACIA ESPANHOLA. IMUNIDADE √Ä JURISDI√á√ÉO EXECUTIVA.¬†PROIBI√á√ÉO DE AUSENTAR-SE DO BRASIL SEM AUTORIZA√á√ÉO JUDICIAL.¬†AUS√äNCIA DE ADEQUA√á√ÉO. ILEGALIDADE PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
1. Embora permane√ßa a jurisdi√ß√£o brasileira competente para o processo de conhecimento do homic√≠dio imputadamente praticado por agente diplom√°tico da Rep√ļblica Federativa da Espanha (sic), tendo esse pa√≠s renunciado √† imunidade de jurisdi√ß√£o cognitiva, mas reservando-se a imunidade de execu√ß√£o, n√£o ser√° o cumprimento de eventual pena da compet√™ncia brasileira.

2. A cautelar fixada de proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial não é adequada ao temor de fuga do acusado, com indicados riscos à instrução e à aplicação da lei penal.

3. N√£o h√° sequer men√ß√£o de ter o paciente buscado destruir provas ou amea√ßado testemunhas, e seu eventual intento de n√£o comparecer a atos do processo √© reserva de autodefesa a ele plenamente poss√≠vel ‚Äď sequer o j√ļri restaria no caso impedido (nova reda√ß√£o do art. 475 CPP da Lei n¬ļ 11.689/08).

4. Tampouco é justificável a proteção por magistrado brasileiro à aplicação da lei penal se por reserva jurisdicional da execução é da Espanha a competência para o cumprimento de eventual pena criminal imposta.

5. Dado provimento ao recurso em habeas corpus para tornar sem efeito a cautelar fixada de proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessárias medidas cautelares penais. (STJ, 6ª Turma, RHC 87.825/ES,rel. min. Néfi Cordeiro, j. em 5/12/2017).

Noutro caso, julgado no final de 2017, envolvendo empresários sul-coreanos acusados de evasão de divisas e sonegação, o STJ assim decidiu no ponto que importa:

3. Apesar da reten√ß√£o de seu documento, o¬†paciente encontra-se em local incerto e n√£o sabido.¬†Ademais, os corr√©us, tamb√©m da mesma nacionalidade, que tiveram a ordem concedida na origem determinando a devolu√ß√£o de seus passaportes, n√£o foram mais encontrados, sendo citados por edital ‚Äď circunst√Ęncias que demonstram a inconveni√™ncia do deferimento do pleito, em contraste com a necessidade de se garantir a aplica√ß√£o da lei penal.¬†(‚Ķ)
5. N√£o se vislumbra constrangimento ilegal na circunst√Ęncia em que o magistrado, embora munido de elementos que autorizariam a decreta√ß√£o da pris√£o preventiva, lan√ßou m√£o, de forma prudente, apenas √† medida menos restritiva dos direitos do paciente,¬†mas suficiente para garantir sua perman√™ncia no alcance da lei brasileira, ou seja, a reten√ß√£o dos passaportes, assegurando, assim, as investiga√ß√Ķes.
6. Ordem n√£o conhecida.
(STJ, 5ª Turma, HC 422.500/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05/12/2017).

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal também tem aplicado a medida cautelar de retenção de passaporte, como se viu neste julgado de setembro de 2017, referente ao senador Aécio Neves:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AC√ÉO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DO MINIST√ČRIO P√öBLICO.¬†REJEI√á√ÉO DE PRIS√ÉO PREVENTIVA. IMPOSI√á√ÉO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Os ind√≠cios de materialidade e autoria dos delitos apontados na den√ļncia s√£o substanciais. 2. Nada obstante, h√° d√ļvida razo√°vel, na hip√≥tese, acerca da presen√ßa dos requisitos do art. 53, ¬ß 2¬ļ da Constitui√ß√£o, para fins de decreta√ß√£o da pris√£o preventiva do agravado. 3.¬†Diante disso, a Turma, por maioria, restabeleceu as medidas cautelares determinadas pelo relator origin√°rio, Min. Luiz Edson Fachin, consistentes em: (i) suspens√£o do exerc√≠cio das fun√ß√Ķes parlamentares ou de qualquer outra fun√ß√£o p√ļblica; (ii) proibi√ß√£o de contatar qualquer outro investigado ou r√©u no conjunto dos feitos em tela e (iii)¬†proibi√ß√£o de se ausentar do Pa√≠s, devendo entregar seus passaportes. 4. Al√©m disso, tamb√©m por maioria, a Turma acrescentou a medida cautelar diversa de pris√£o, prevista no art. 319, V, do C√≥digo de Processo Penal, de recolhimento domiciliar no per√≠odo noturno. 5. Agravo regimental parcialmente provido.¬†(STF, 1¬™ Turma, AC 4327 AgR-terceiro-AgR, Relator Min. Marco Aur√©lio, Relator p/o ac√≥rd√£o Min. Roberto Barroso, julgado em 26/09/2017).

Diante da previs√£o legal, √© leg√≠tima a reten√ß√£o de passaportes ou de documento de viagem (como o¬†laissez-passer)¬†para impedir Fulano, Beltrano ou Sicrano ‚ÄĒ isto mesmo, n√£o confunda com ‚Äúciclano‚Ä̬†‚ÄĒ¬†de deixar o Pa√≠s,¬†desde que¬†haja raz√Ķes¬†concretas, devidamente demonstradas, para temer uma fuga.


A efetividade da decisão judicial de proibição de saída do território nacional

Segundo o art. 5¬ļ, inciso XV, da Constitui√ß√£o, √©¬†livre a locomo√ß√£o no territ√≥rio nacional¬†em tempo de paz, ‚Äúpodendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou¬†dele saircom seus bens‚Äú. Restri√ß√Ķes migrat√≥rias, portanto, sempre dependem de lei e do devido processo legal.

Quão eficiente é a medida cautelar do art. 320 do CPP?

Devido ao¬†Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados¬†(MERCOSUL/CMC/DEC N¬ļ 18/08), ou Acordo de San Miguel de Tucum√°n, e a outros tratados regionais, qualquer cidad√£o brasileiro pode sair do Pa√≠s e entrar noutros Estados do bloco com a sua c√©dula de identidade (RG verde),¬†sem passaporte.¬†Neste contexto regional, √© escassa a utilidade da medida cautelar prevista no art. 320 do CPP.

Ademais, pode-se ir do Brasil ao exterior por via fluvial ou terrestre¬†sem documento algum, como bem sabem os brasileiros que vivem nas nossas fronteiras¬†conurbadas,¬†como s√£o Ponta Por√£ e Pedro Juan Caballero (Paraguai), Santana do Livramento e Rivera (Uruguai) e in√ļmeras outras passagens fronteiri√ßas do subcontinente.

Num pa√≠s com mais de 15 mil quil√īmetros de fronteiras porosas, que divide com uma dezena de na√ß√Ķes sul-americanas, n√£o √© dif√≠cil deixar o nosso territ√≥rio sem ser importunado.¬†Paulo C√©sar¬†Farias, Henrique Pizzolato, Roger Abdelmassih¬†e¬†Guilherme Longo¬†n√£o me deixam mentir. Fugiram por elas. Assim, considerando essas vastas e in√≥spitas √°reas n√£o fiscalizadas, apreender passaporte de um suspeito, de um r√©u ou de um sentenciado √© quase igual a nada.

Porém, a ineficiência da medida de retenção de passaporte não significa que não se deva lançar mão desta providência, quando adequada e necessária, uma vez que sua imposição de algum modo torna menos fácil a fuga de quem pretenda fugir.


Asilo político

Se uma pessoa que é ou diz ser perseguida politicamente quiser furtar-se à jurisdição criminal do Brasil, não precisa sequer abandonar nosso território. Basta vir a Brasília e entrar na embaixada de um país sensível à sua causa e pedir asilo diplomático. Diferentemente do asilo territorial, no asilo diplomático o perseguido não precisa deixar seu país para entrar noutro e ali pleitear essa medida de proteção.

Dou dois exemplos muito conhecidos e recentes:

  • Exemplo 1: Julian¬†Assange,¬†dirigente do site¬†Wikileaks, est√° desde junho de 2012 em asilo diplom√°tico na embaixada¬†equatoriana¬†em Londres. Abrigou-se ali para evitar ser entregue √† Justi√ßa sueca, pois tem receio de ser reextraditado da¬†Su√©cia¬†para os¬†Estados Unidos, onde enfrentaria grav√≠ssimas acusa√ß√Ķes de espionagem e vazamento de dados relativos √† seguran√ßa nacional norte-americana.
  • Exemplo 2:¬†em 2012, alegando persegui√ß√£o por parte do presidente¬†Evo Morales, o senador boliviano Roger¬†Pinto Molina¬†pediu asilo na nossa embaixada em¬†La Paz, onde ficou por mais de um ano at√© fugir para c√° em 2013, via Corumb√°, com a ajuda do diplomata brasileiro Eduardo Saboia. Para fazer isto, a dupla decerto baseou-se no art. 4¬ļ, inciso X, a Constitui√ß√£o, que estabelece que um dos princ√≠pios pelos quais a Rep√ļblica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela√ß√Ķes internacionais √© a¬†concess√£o de asilo pol√≠tico.

Essas duas situa√ß√Ķes revelam que, mesmo nas situa√ß√Ķes de suposta persegui√ß√£o por motivos pol√≠ticos ou de persegui√ß√£o real, a reten√ß√£o de passaportes pode¬†ser absolutamente in√≥cua, se o acusado¬†realmente¬†quiser fugir.

Vale lembrar que o Brasil √© signat√°rio da¬†Conven√ß√£o sobre Asilo Diplom√°tico, conclu√≠da em Caracas em 28 de mar√ßo de 1954 (Decreto 42.628/1957), tratado¬†interamericano¬†que estabelece n√£o ser licito ‚Äúconceder asilo a pessoas que, na ocasi√£o em que o solicitem, tenham sido acusadas de¬†delitos comuns, processadas ou condenadas por √™sse motivo pelos tribunais ordin√°rios competentes, sem haverem cumprido as penas respectivas; nem a desertores das f√īr√ßas de terra, mar e ar,¬†salvo¬†quando os fatos que motivarem o pedido de asilo seja qual f√īr o caso, apresentem claramente car√°ter pol√≠tico‚Äú.

O asilo diplom√°tico (n√£o territorial) pode ser concedido em¬†em lega√ß√Ķes (sedes da miss√£o ou resid√™ncia dos chefes da miss√£o diplom√°tica),¬†navios militares e acampamentos ou aeronaves militares,¬†a pessoas perseguidas por motivos pol√≠ticos ou por delitos pol√≠ticos.

Compete ao¬†Estado asilante¬†decidir sobre a natureza do delito ou dos motivos da persegui√ß√£o, a partir das informa√ß√Ķes que lhe forem prestadas pelo Estado territorial, tendo em conta os direitos fundamentais da pessoa humana reconhecidos universalmente ou delimitados em tratados internacionais de direitos humanos.

Uma vez concedido o asilo, o Estado asilante pode pedir a sa√≠da do asilado para territ√≥rio estrangeiro, sendo o Estado territorial¬†obrigado¬†a conceder imediatamente as garantias necess√°rias no tocante √† vida, liberdade e integridade pessoal do asilado, e o¬†salvo-conduto¬†para tr√Ęnsito.


Requisitos da medida cautelar do art. 320 do CPP

Mesmo com todas essas vicissitudes, a medida cautelar de proibi√ß√£o de deixar o territ√≥rio nacional combinada com a reten√ß√£o de passaporte s√≥ pode ser decretada pelo¬†juiz competente, sempre a pedido do Minist√©rio P√ļblico ‚ÄĒ ou da Pol√≠cia, para quem o admite. Cumpre ao juiz, em homenagem ao modelo acusat√≥rio e √† sua deontologia,¬†n√£o adotar medidas¬†ex officio¬†em detrimento do acusado.

√Č certo tamb√©m que medidas desta ordem s√≥ podem ser requeridas e aplicadas quando¬†haja fundada raz√£o¬†para crer que o r√©u pode fugir. Deve haver um risco concreto ou ao menos plaus√≠vel de fuga (flight risk),¬†n√£o sendo suficientes¬†meras conjecturas, notadamente quando se tratar de cidad√£o com¬†v√≠nculos s√≥lidos com o Pa√≠s.

O juiz que decreta esta ou qualquer outra cautelar pessoal ou real numa ação penal deve ter em conta a tutela de interesse ou utilidades deste mesmo processo penal, e não de outro em andamento numa jurisdição distinta, numa espécie de cautelaridade cruzada, o que é inadmissível.

Os par√Ęmetros para a imposi√ß√£o desta e de outras medidas cautelares devem observar o bin√īmio¬†necessidade + adequa√ß√£o,¬†respeitadas, como pr√©-requisito, as regras constitucionais e legais de atribui√ß√£o e¬†compet√™ncia. Diz o art. 282 do CPP:

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I ‚Ästnecessidade¬†para aplica√ß√£o da lei penal, para a investiga√ß√£o ou a instru√ß√£o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr√°tica de infra√ß√Ķes penais;

II ‚Ästadequa√ß√£o¬†da medida √† gravidade do crime, circunst√Ęncias do fato e condi√ß√Ķes pessoais do indiciado ou acusado.


Impugnação de medidas cautelares não prisionais

As medidas cautelares pessoais dos arts. 319 e 320 do CPP podem ser impugnadas por meio de mandado de segurança ou, segundo entendo, por habeas corpus, porque implicam limitação ou restrição do direito de liberdade, no sentido da circulação, o que inclui as faculdades de ir, vir, ficar e sair do País, do Estado ou da comarca onde vive o sujeito processual.

No HC 147.426/AP, a 2ª Turma do STF admitiu o uso do haberas corpus para o ataque a decisão judicial que decretara medida cautelar do art. 319 do CPP contra o réu:

 

A Turma, por maioria, concedeu a ordem, para¬†revogar a suspens√£o do exerc√≠cio da fun√ß√£o p√ļblica de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amap√° e demais medidas cautelares pessoais impostas ao paciente¬†pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi√ßa nos autos da A√ß√£o Penal 702/AP, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli,¬†vencido quanto ao conhecimento e quanto ao m√©rito o Ministro Edson Fachin.¬†Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (STF, 2¬™ Turma, HC 147.426/AP, j. em 18/12/2017).

 

O¬†cabimento de habeas corpus¬†tamb√©m resulta do exame do ¬ß4¬ļ do art. 282 do CPP, segundo o qual o descumprimento de qualquer das obriga√ß√Ķes cautelares impostas, o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumula√ß√£o, ou, em √ļltimo caso,¬†decretar a pris√£o preventiva¬†(art. 312, par√°grafo √ļnico), restri√ß√£o provis√≥ria mais dr√°stica ao¬†jus libertatis.


Coooperação internacional em matéria extradicional com base em reciprocidade

fato de o pa√≠s¬†xis¬†ou¬†√≠psilon¬†n√£o ter¬†tratado bilateral de extradi√ß√£o com o Brasil pode ser um¬†argumento¬†irrelevante¬†para motivar cautelares pessoais¬† no processo penal. Muitos pa√≠ses cooperam¬†sem tratado, com base em¬†promessa de reciprocidade,¬†inclusive o nosso (art. 84, ¬ß2¬ļ, da Lei 13.445/2017). Cumpre, neste particular, evitar¬†que as premissas adotadas para a restri√ß√£o cautelar contra o investigado ou r√©u sejam motivadas por fal√°cia do tipo¬†non sequitur.

V√°rias na√ß√Ķes podem cooperar por¬†mera reciprocidade, inclusive em mat√©ria extradicional. Todos devem lembrar do caso¬†Hosmany Ramos,¬†famoso cirurgi√£o que foi condenado por uma s√©rie de crimes e que fugiu de S√£o Paulo para a¬†Isl√Ęndia¬†e de l√° foi extraditado ao Brasil em 2010¬†mesmo n√£o havendo tratado extradicional¬†entre esses dois pa√≠ses.

O Brasil mant√©m tratados bilaterais de extradi√ß√£o com menos de¬†30 Estados soberanos¬†(veja¬†aqui), al√©m de ter ratificado duas conven√ß√Ķes multilaterais espec√≠ficas do Mercosul e uma da Comunidade dos Pa√≠ses de L√≠ngua Portuguesa (CPLP). A utiliza√ß√£o da¬†reciprocidade¬†supre esse grande¬†hiato geogr√°fico,¬†o que nos permite cooperar com in√ļmeros pa√≠ses do globo, salvo com aqueles que seguem o modelo ‚Äúno extradition without treaty‚Äú.

Um bom exemplo é a Alemanha, país com o qual não temos tratado bilateral de extradição, mas com o qual as promessas de reciprocidade são usuais na relação bilateral, como se vê abaixo:

EXTRADI√á√ÉO FUNDADA EM PROMESSA DE RECIPROCIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT√ĀRIA. SONEGA√á√ÉO FISCAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADADE. INEXIST√äNCIA DE PRESCRI√á√ÉO EM AMBOS OS ORDENAMENTOS JUR√ćDICOS. DEFERIMENTO.¬†1. A falta de tratado de extradi√ß√£o entre o Brasil e a Rep√ļblica Federal da Alemanha n√£o impede o atendimento da demanda, desde que o requisito da reciprocidade seja atendido mediante pedido formalmente transmitido por via diplom√°tica. Precedentes.¬† (‚Ķ) 4. Extradi√ß√£o deferida. (STF, 2¬™ Turma, Ext 1363, Relator Min. Teori Zavascki, julgado em 10/03/2015).

A¬†promessa de reciprocidade¬†tamb√©m foi o que permitiu ao STF deferir pedido de extradi√ß√£o passiva formulado pela¬†Rep√ļblica da S√©rvia¬†(STF, 1¬™ Turma,¬†Ext 1208¬†, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 19/11/2013). Tamb√©m foi assim na¬†Ext 357, requerida pela¬†Rep√ļblica do L√≠bano¬†(STF, Pleno, EXT 357, Rel. Min. Leit√£o de Abreu, j. em 14/12/1978).

No sentido inverso, do exterior ao Brasil (extradi√ß√£o ativa), um dos casos mais conhecidos de uso da¬†reciprocidade¬†√© o do banqueiro¬†Salvatore Cacciola, cuja extradi√ß√£o foi¬†negada¬†por um pa√≠s com o qual¬†t√≠nhamos¬†tratado (a It√°lia), mas¬†concedida¬†por outra na√ß√£o com a qual¬†tratado algumhavia (M√īnaco). O compromisso de reciprocidade foi suficiente para a entrega de Cacciola ao Brasil em¬†2008.


Conven√ß√Ķes multilaterais como base supletiva em coopera√ß√£o para extradi√ß√£o

Ainda que a reciprocidade n√£o fosse suficiente para a coopera√ß√£o extradicional brasileira, n√£o custa lembrar que 183 pa√≠ses s√£o partes da¬†Conven√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas contra a Corrup√ß√£o¬†(UNCAC na sigla em ingl√™s), conclu√≠da em M√©rida em 2003 (Decreto 5.687/2006), cujo¬†art. 44¬†disp√Ķe sobre extradi√ß√£o entre os Estados signat√°rios e admite no¬†¬ß5¬ļ¬†o uso desse tratado como¬†base supletiva¬†para a extradi√ß√£o por crimes convencionais (isto √©, os nela previstos):

  • Eis a¬†p√©ssima tradu√ß√£o brasileira:¬†‚Äú5.¬†Se um Estado Parte que submete a extradi√ß√£o √† exist√™ncia de um tratado recebe uma solicita√ß√£o de extradi√ß√£o de outro Estado Parte com o qual n√£o celebra nenhum tratado de extradi√ß√£o,¬†poder√° considerar a presente Conven√ß√£o como a base jur√≠dica da extradi√ß√£o¬†a respeito dos delitos aos quais se aplicam o presente Artigo‚ÄĚ.
  • Tradu√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa, de qualidade superior:¬†‚Äú5. Se um Estado Parte, que condicione a extradi√ß√£o √† exist√™ncia de um tratado, receber um pedido de extradi√ß√£o de um Estado Parte com o qual n√£o celebrou nenhum tratado de extradi√ß√£o,¬†poder√° considerar a presente Conven√ß√£o como fundamento jur√≠dico da extradi√ß√£o¬†quanto √†s infrac√ß√Ķes a que se aplique o presente artigo‚ÄĚ.

Vale dizer. Nos casos de corrup√ß√£o, lavagem de dinheiro e nos demais¬†delitos convencionais,¬†a falta de tratado entre os pa√≠ses que precisam cooperar em mat√©ria criminal pode ser suprida pela Conven√ß√£o de M√©rida, cujo artigo 44 √© esteio supletivo para a coopera√ß√£o extradicional com os chamados¬†treaty-needed countries¬†(TNC), ou seja, os pa√≠ses que s√≥ cooperam caso exista tratado. Normalmente, os TNC s√£o pa√≠ses de tradi√ß√£o¬†common law,¬†que se valem da regra¬†‚Äúno extradition without treaty‚ÄĚ, isto √©,¬†sem tratado n√£o h√° extradi√ß√£o.

Portanto, a falta de tratado bilateral de extradição não é obstáculo à captura e obtenção da custódia de foragidos quando há promessa de reciprocidade (para os países que a admitem) ou quando existe base comum multilateral (para os Estados Partes).

Todos os¬†183¬†Estados Partes da¬†United Nations Convention against Corruption¬†(UNCAC), se este for o g√™nero de crimes cometidos pelo r√©u em quest√£o, podem valer-se dela para extradi√ß√Ķescaso falte um tratado extradicional espec√≠fico, como est√° claro em seu artigo 44, ¬ß5¬ļ.

Atualmente, somente Barbados, Chade, Coreia do Norte, Djibuti, Eritreia, Guiné Equatorial, Síria, Suriname não são partes dessa Convenção que é, não custa repetir, supletiva para extradição e também para mutual legal assistance (MLA), de modo que pode e deve ser usada subsidiariamente.

Outros tratados internacionais cumprem o mesmo papel¬† no que diz respeito aos crimes neles previstos (‚Äúcrimes convencionais‚ÄĚ), como s√£o exemplos a Conven√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas contra o Tr√°fico Il√≠cito de Entorpecentes e Subst√Ęncias Psicotr√≥picas (Conven√ß√£o de Viena), conclu√≠da em 1988 e promulgada pelo¬†Decreto 154/1991, e a Conven√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional¬†(Conven√ß√£o de Palermo),¬†conclu√≠da em 2000 e promulgada no Brasil pelo¬†Decreto 5.015/2004.


Conclus√£o

Em suma, quando se faz necessário capturar foragidos noutra jurisdição, há a possibilidade de extradição com ou sem tratado.

Não havendo tratado bilateral nem convenção multilateral específicos sobre matéria extradicional, os Estados em questão podem valer-se de promessa de reciprocidade.

N√£o sendo a promessa de reciprociade admitida pelo direito local, os Estados podem servir-se de¬†conven√ß√Ķes internacionais subsidi√°rias,¬†usando, entre aquelas das quais sejam parte, a que se refira ao crime objeto do pedido de extradi√ß√£o.

As medidas cautelares pessoais só podem ser impostas pelo juiz competente, havendo necessidade e adequação, requisitos que devem ser demonstrados no caso concreto.

Tais medidas podem ser impugnadas por meio de habeas corpus.

An√ļncios

Deixe um coment√°rio

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Voc√™ est√° comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Voc√™ est√° comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Voc√™ est√° comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Voc√™ est√° comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s