Justiça proíbe propaganda da reforma da Previdência

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Governo gastou R$ 100 milhões no 1º semestre. E intensificou campanha para tentar reduzir resistência da base

Em caso de descumprimento da medida, o governo terá que pagar multa diária de R$ 50 mil. A ação foi movida pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Para o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, a honra dos servidores foi atingida pela propaganda do governo: “Nós nos sentimos na obrigação moral de fazer alguma coisa para reparar o dano que está acontecendo por conta da maneira como o governo está explorando a imagem dos servidores públicos visando facilitar o caminho para a aprovação da reforma da Previdência”.

As peças do governo, veiculadas em mídias impressas, rádios e televisão, além de painéis de mídia instalados em aeroportos, por exemplo, afirma que a proposta do governo é cortar privilégios.

Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho afirma que a campanha é ofensiva e desrespeitosa a um grande número de cidadãos dedicados ao serviço público. O documento ainda diz que o governo anuncia um deficit da Previdência Social sem mostrar dados objetivos e a origem da dívida.

De acordo com a Justiça, a propaganda do governo está em desacordo com o Decreto 6.555 da Lei Federal e com a instrução normativa da Secom, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. As normas definem que as campanhas do governo devem ser de caráter informativo.

O governo golpista de Michel Temer, do PMDB, tem apostado no discurso de “fim dos privilégios” para aprovar a reforma da Previdência.

A terceira versão do texto da PEC que vem sendo debatida no Congresso aumenta a idade mínima de aposentadoria a 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, além de aumentar o tempo de contribuição a 25 anos para servidores públicos.

O presidente da Anfip lembra que o regime do funcionalismo público passou por uma reforma recente, em 2003: “A impressão que dá é que parece que o servidor público continua se aposentando com as regras antigas. Não. O servidor público admitido a partir de 2014 recebe como aposentadoria o mesmo valor do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Ele tem acesso a uma previdência complementar, mas é opcional”.

O secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro (JP), disse que “se o governo quer se comunicar com a sociedade, que faça isso de uma forma verdadeira e responsável, não da maneira que está fazendo – vilanizando os servidores públicos para vender uma reforma que retira direitos da classe trabalhadora e só beneficia o mercado. É inadmissível”, protestou.

O Brasil de Fato entrou em contato com a Secom. O órgão disse que, até o momento, ainda não havia sido notificado da decisão e que a campanha está no ar normalmente.

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, após as primeiras pesquisas sobre a repercussão da publicidade feita pelo governo terem sido positivas, o Planalto decidiu dobrar o orçamento e liberou mais R$ 72 milhões para reforçar a ofensiva de comunicação

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